Termos de Utilização
Condições de acesso e uso da ferramenta Digital Exposure.
1. Objecto
A ferramenta Digital Exposure destina-se à avaliação da exposição externa de organizações a partir de informação publicamente disponível. É propriedade de Netseg.ai Ibérica (NAFS Ibérica).
2. Acesso restrito
O acesso é reservado a utilizadores autorizados, mediante credenciais individuais e autenticação em dois passos. As credenciais são pessoais e intransmissíveis; o utilizador é responsável pela confidencialidade das mesmas e por toda a actividade realizada na sua conta.
3. Uso aceitável
A recolha efectuada pela ferramenta é externa e não intrusiva: limita-se a consultar fontes públicas e não testa credenciais nem explora serviços. É proibido utilizar a ferramenta para fins ilícitos, para aceder a sistemas sem autorização, ou de forma contrária à legislação aplicável. Testes com componente intrusiva, quando existam, exigem autorização expressa e documentada do titular dos sistemas.
4. Propriedade intelectual
A ferramenta, o seu código, interface e relatórios são propriedade de Netseg.ai Ibérica, sendo o desenvolvimento da autoria de Fernando Condeço (NAFS Ibérica). Os conteúdos não podem ser reproduzidos ou distribuídos sem autorização.
5. Limitação de responsabilidade
Os resultados reflectem a exposição observável na data da recolha e a partir de fontes públicas; a superfície exposta muda com frequência. A avaliação é um apoio à decisão e não substitui uma auditoria de segurança completa nem garante a ausência de vulnerabilidades.
6. Alojamento e segurança
A ferramenta corre num servidor dedicado exclusivo, propriedade de NAFS Ibérica (Netseg.ai Ibérica), alojado na Hetzner (Alemanha), dentro do EEE. Os dados são cifrados em trânsito (HTTPS) e em repouso (disco e backups cifrados; evidência técnica e cópias de segurança cifradas pela aplicação com chave guardada fora da base).
7. Responsabilidade pelos dados
Netseg.ai Ibérica (NAFS Ibérica) fornece a ferramenta e a infra-estrutura e assegura o seu funcionamento e segurança; não responde pelo conteúdo dos dados introduzidos ou avaliados. A responsabilidade pela licitude, exactidão e uso dos dados é do cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento, e dos utilizadores autorizados.
8. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade (RGPD) e pela Política de Cookies, no quadro do RGPD, da Directiva ePrivacy e, quando aplicável, da NIS2 e da DORA.
9. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa e o direito da União Europeia. Os litígios serão dirimidos nos tribunais competentes, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor e de protecção de dados.
Última actualização: 31/10/2026. Este documento acompanha a ferramenta como referência; a redacção final e os prazos concretos são da responsabilidade do Responsável pelo Tratamento e do seu Encarregado de Protecção de Dados (DPO).